AREsp 2584677 - DECISAO

Os embargos foram opostos fora do prazo legal, tendo sido a parte intimada em 29/4/2024 e os embargos somente protocolados em 13/5/2024; por violação do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, os aclaratórios são intempestivos e, portanto, inadmissíveis, motivo pelo qual não se conhece dos embargos.

Parties: Embargante: ALUMI PUBLICIDADES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome: Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.023 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.023 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC

Case Brief

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Parties

ALUMI PUBLICIDADES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

1 Decurso do prazo para oposição de embargos de declaração
2 Aplicação do art. 1.023 do CPC (prazo de 5 dias úteis)
3 Possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

Não conheço dos embargos de declaração.
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).