REsp 2120166 - DECISAO

REsp 2120166 - DECISAO

Por entender que os embargos de declaração têm feição de agravo interno, determinou-se a intimação da parte embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias, com posterior manifestação da parte contrária no prazo de 15 dias, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 mencionados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Intimação Para Complementação De Razões Recursais
Outcome
Determino a intimação da parte embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias; após, manifeste-se a parte contrária no prazo de 15 dias; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intimação, Complementação De Razões Recursais, Prazo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intimação Complementação De Razões Recursais Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Intimação Para Complementação De Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 natureza dos embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 necessidade de complementação das razões recursais nos termos do §3º do art. 1.024 do CPC/2015
  3. 3 manifestação da parte contrária nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por entender que os embargos de declaração têm feição de agravo interno, determinou-se a intimação da parte embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias, com posterior manifestação da parte contrária no prazo de 15 dias, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 mencionados.

Court Disposition

Determino a intimação da parte embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias; após, manifeste-se a parte contrária no prazo de 15 dias; publique-se e intime-se.

Orders

  • Intimar a parte embargante para, no prazo de 5 (dias), complementar as razões recursais, conforme previsão do §3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil de 2015.
  • Após, caso apresentadas as razões, manifestar-se a parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.