AREsp 1359635 - DECISAO

AREsp 1359635 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a matéria de mérito já não pode ser debatida nesta fase, e a embargante não cumpriu os requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois deixou de indicar dispositivo de lei federal violado e de impugnar o fundamento do acórdão de 2º grau sobre a necessidade de ação anulatória, justificando a manutenção da decisão e a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: MIRIAN REGINA BERTACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Deveres De Dialeticidade Recursal, Omissão, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Deveres De Dialeticidade Recursal Omissão Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MIRIAN REGINA BERTACO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Adequação da fundamentação do recurso especial
  3. 3 Dever de impugnação específica do acórdão de 2º grau (necessidade de ação anulatória)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a matéria de mérito já não pode ser debatida nesta fase, e a embargante não cumpriu os requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois deixou de indicar dispositivo de lei federal violado e de impugnar o fundamento do acórdão de 2º grau sobre a necessidade de ação anulatória, justificando a manutenção da decisão e a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.