EAREsp 1762400 - DECISAO

EAREsp 1762400 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; a decisão embargada já enfrentou a alegação de inépcia, constatando que foram preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15 e que a documentação apresentada dá suporte à causa de pedir, de modo que os embargos visavam reexame da matéria, o que é incabível nos aclaratórios.

Parties
Embargante: INNOVATION CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA; Embargante: Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inépcia Da Petição Inicial, Omissão, Reexame De Matéria, Arts. 319 E 320 Do Cpc/15
Processo Civil Embargos De Declaração Inépcia Da Petição Inicial Omissão Reexame De Matéria Arts. 319 E 320 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

INNOVATION CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA

Embargante

Outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inépcia da petição inicial por ausência do Contrato de Prestação de Serviços
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 vedação de uso dos embargos de declaração para rejulgamento/reexame da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; a decisão embargada já enfrentou a alegação de inépcia, constatando que foram preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15 e que a documentação apresentada dá suporte à causa de pedir, de modo que os embargos visavam reexame da matéria, o que é incabível nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.