AREsp 1332360 - DECISAO

AREsp 1332360 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes limitaram-se a impugnar o mérito da decisão sem apontar vício de fundamentação; as questões suscitadas configuram matéria sujeita à preclusão ou demandariam meio recursal diverso (agravo interno), e a alegação de fato novo na liquidação representa mera discordância, inadequada para embargos de declaração.

Parties
Embargantes: DOMINGOS DINALE FAVORETO E OUTROS; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Obrigações Embargos De Declaração Preclusão Juros De Mora Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DOMINGOS DINALE FAVORETO E OUTROS

Embargantes

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia sobre a incidência de juros de mora está sujeita à preclusão
  2. 2 Se a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a remuneração do indébito constitui fato novo apto a ensejar liquidação por artigos na fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes limitaram-se a impugnar o mérito da decisão sem apontar vício de fundamentação; as questões suscitadas configuram matéria sujeita à preclusão ou demandariam meio recursal diverso (agravo interno), e a alegação de fato novo na liquidação representa mera discordância, inadequada para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.