HC 912536 - DECISAO

HC 912536 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão ou contradição na decisão impugnada; o writ de habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecida ilegalidade relativa à prisão domiciliar, a ordem foi concedida de ofício para substituir a custódia domiciliar por medidas cautelares diversas, e a pretensão de retirada do monitoramento eletrônico deve ser pleiteada em recurso próprio perante o juízo competente.

Parties
Embargante: LILIAN PERES DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Concessão De Ofício

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Parties

LILIAN PERES DE MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição quanto à retirada do monitoramento eletrônico
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 substituição da prisão domiciliar por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão ou contradição na decisão impugnada; o writ de habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecida ilegalidade relativa à prisão domiciliar, a ordem foi concedida de ofício para substituir a custódia domiciliar por medidas cautelares diversas, e a pretensão de retirada do monitoramento eletrônico deve ser pleiteada em recurso próprio perante o juízo competente.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se