REsp 1740396 - DECISAO

REsp 1740396 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar o erro material consistente na omissão do percentual de majoração dos honorários advocatícios, passando o dispositivo a consignar a negativa de provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, II, do RIST e a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.

Parties
Embargante: MARIA PERES GOMES GEORGETTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para sanar o erro material verificado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Erro Material, Recurso Especial, RIST, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Erro Material Recurso Especial RIST Código De Processo Civil De 2015

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Parties

MARIA PERES GOMES GEORGETTI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no dispositivo quanto à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios
  2. 2 ausência do percentual de majoração dos honorários por razão do desprovimento do recurso
  3. 3 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para sanar erro material

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar o erro material consistente na omissão do percentual de majoração dos honorários advocatícios, passando o dispositivo a consignar a negativa de provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, II, do RIST e a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar o erro material verificado.

Orders

  • Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RIST, nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro o valor dos honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 10% (dez por cento).