AREsp 2537335 - DECISAO

AREsp 2537335 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão e não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade recursal exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não se demonstrou o desacerto quanto ao óbice decorrente da consonância do acórdão recorrido com o Tema 970/STJ.

Parties
Embargante: ANDREA GARCIA RODRIGUES; Embargante: HENRIQUE MARTINS PAPINI; Embargada: RESERVA LEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração E Decisão De Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolheram‑se os embargos de declaração para sanar omissão e não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Tema 970/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Tema 970/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDREA GARCIA RODRIGUES

Embargante

HENRIQUE MARTINS PAPINI

Embargante

RESERVA LEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração E Decisão De Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao recurso interposto
  2. 2 inobservância do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão e não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade recursal exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não se demonstrou o desacerto quanto ao óbice decorrente da consonância do acórdão recorrido com o Tema 970/STJ.

Court Disposition

Acolheram‑se os embargos de declaração para sanar omissão e não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.