REsp 2140052 - DECISAO

REsp 2140052 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à questão fundamental sobre a delimitação do alcance do REsp repetitivo n. 1.061.530/RS e a aplicabilidade da Instrução Normativa n.28/2008 do INSS, reconheceu-se violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao TJ-RS para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais matérias trazidas no recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Parcial Provimento E Anulação Do Acórdão Estadual Para Retorno Ao TJ RS
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão estadual anulado em parte e autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Restituição De Indébito, Dano Moral, Recurso Especial, Instrução Normativa N.28/2008 Do INSS, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Revisão Contratual Juros Remuneratórios +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Parcial Provimento E Anulação Do Acórdão Estadual Para Retorno Ao TJ RS

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à delimitação da abrangência do REsp repetitivo n. 1.061.530/RS e aplicabilidade da Instrução Normativa n.28/2008 do INSS
  2. 2 Limitação das taxas de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado
  3. 3 Regime de compensação e devolução do indébito em ação revisional

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à questão fundamental sobre a delimitação do alcance do REsp repetitivo n. 1.061.530/RS e a aplicabilidade da Instrução Normativa n.28/2008 do INSS, reconheceu-se violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao TJ-RS para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais matérias trazidas no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão estadual anulado em parte e autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 209-213)