AREsp 2537403 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem mera reiteração dos embargos anteriores sem demonstrar obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; sendo inadmissível sua utilização para rediscutir matéria já decidida ou obter efeitos infringentes, não se verificando vício a ser sanado.

Parties
Embargante: DENISSON MOURA DE FREITAS; Embargante: MARIA CRISTINA MARTINI DE FREITAS; Embargado: Banco ABC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Multa Por Expediente Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Recursos Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

DENISSON MOURA DE FREITAS

Embargante

MARIA CRISTINA MARTINI DE FREITAS

Embargante

Banco ABC

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da via eleita pelo Banco ABC para insurgir-se contra a sentença de extinção
  2. 2 matéria recursal sub judice
  3. 3 alegada inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem mera reiteração dos embargos anteriores sem demonstrar obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; sendo inadmissível sua utilização para rediscutir matéria já decidida ou obter efeitos infringentes, não se verificando vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração poderá ser considerada expediente protelatório, sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.