AREsp 2467538 - ACORDAO

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Por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do recurso protocolizado por último; portanto, os embargos de declaração não foram conhecidos.

Parties
Embargante: CINTHIA GRAZIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais +1 more

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Parties

CINTHIA GRAZIANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Preclusão consumativa que inviabiliza análise do recurso protocolizado por último

Ratio Decidendi

Por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do recurso protocolizado por último; portanto, os embargos de declaração não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Remetam-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Decisões E strangeiras e Recursos para o STF para o processamento do recurso extraordinário de fls. 274-318.