AREsp 2500931 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; caracteriza-se, ao contrário, tentativa de rediscussão de matéria já devidamente apreciada, e o agravo em recurso especial havia deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: ROGÉRIO DE CARVALHO CABRAL; Embargado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NAYARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição +3 more

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Parties

ROGÉRIO DE CARVALHO CABRAL

Embargante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NAYARA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; caracteriza-se, ao contrário, tentativa de rediscussão de matéria já devidamente apreciada, e o agravo em recurso especial havia deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração