AREsp 2477688 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo em recurso especial foi manifestamente intempestivo, não podendo os aclaratórios ser utilizados para rediscutir matéria já decidida; jurisprudência do STJ consolida que recursos manifestamente inadmissíveis ou intempestivos não suspendem prazos processuais.

Parties
Embargante: VINICIUS LOSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Intempestividade, Agravo Interno, Prazo Recursal
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS LOSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial e consequência processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo em recurso especial foi manifestamente intempestivo, não podendo os aclaratórios ser utilizados para rediscutir matéria já decidida; jurisprudência do STJ consolida que recursos manifestamente inadmissíveis ou intempestivos não suspendem prazos processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.