AREsp 2580863 - DECISAO

AREsp 2580863 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte não comprovou o prequestionamento nem alegou violação ao art. 1.022 para fins de prequestionamento ficto, aplicando-se a Súmula 211/STJ e não se admitindo a rediscussão da matéria via embargos.

Parties
Embargante: DAVID DE JESUS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DAVID DE JESUS COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte não comprovou o prequestionamento nem alegou violação ao art. 1.022 para fins de prequestionamento ficto, aplicando-se a Súmula 211/STJ e não se admitindo a rediscussão da matéria via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.