AREsp 2387715 - ACORDAO

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Inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC apontados pela parte embargante, e tratando-se a peça de mera manifestação de inconformismo com o resultado do julgado e de tentativa de rejulgamento da causa, os embargos de declaração são incabíveis, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: VANQUISH FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inadequação Da Via, Pretensão De Rejulgamento
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Inadequação Da Via Pretensão De Rejulgamento

Case Brief

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Parties

VANQUISH FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 possibilidade de imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC apontados pela parte embargante, e tratando-se a peça de mera manifestação de inconformismo com o resultado do julgado e de tentativa de rejulgamento da causa, os embargos de declaração são incabíveis, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirta-se à parte embargante que novos embargos veiculando a pretensão acima estarão sujeitos à multa.