REsp 2082826 - ACORDAO

REsp 2082826 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as questões foram analisadas e decididas, de modo que os aclaratórios constituem tentativa de rediscussão do julgado, vedada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não há demonstração de caráter protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 11/06/2024 a 17/06/2024); Decisão Final: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Efeitos Infringentes, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Efeitos Infringentes Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 11/06/2024 a 17/06/2024); Decisão Final: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as questões foram analisadas e decididas, de modo que os aclaratórios constituem tentativa de rediscussão do julgado, vedada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não há demonstração de caráter protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicada multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por ausência de caráter protelatório