HC 891386 - ACORDAO

HC 891386 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as razões apresentadas pelos embargos configuram mero inconformismo com o julgamento de mérito, sendo inadequado o uso do recurso para rediscussão, e o acórdão recorrente fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 com base no histórico infracional e proximidade temporal demonstrados nos autos.

Parties
Embargante: AGATIL DENER DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Histórico Infracional
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Histórico Infracional

Case Brief

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Parties

AGATIL DENER DOS SANTOS OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição/omissão
  2. 2 possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de histórico infracional
  3. 3 caráter dos embargos de declaração como meio para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as razões apresentadas pelos embargos configuram mero inconformismo com o julgamento de mérito, sendo inadequado o uso do recurso para rediscussão, e o acórdão recorrente fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 com base no histórico infracional e proximidade temporal demonstrados nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração