AREsp 2394734 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), porquanto o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e o pedido de sobrestamento em razão de embargos de divergência não possui amparo legal.

Parties
Embargante: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai; Embargada: parte contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Sobrestamento, Embargos De Divergência, Reduiscussão De Matéria
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Sobrestamento Embargos De Divergência Reduiscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai

Embargante

parte contribuinte

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 alegação de omissão quanto à legitimidade do Senai para figurar em ações de cobrança de contribuições de terceiros
  3. 3 pedido de sobrestamento do feito em razão de embargos de divergência admitidos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), porquanto o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e o pedido de sobrestamento em razão de embargos de divergência não possui amparo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.