AREsp 2449570 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado; a matéria foi devidamente enfrentada e os embargos não são cabíveis para rediscussão do julgado, sendo necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.
- Parties
- Embargante: AFRÂNIO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declararão rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Impugnação Específica, Rediscussão
Case Brief
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Parties
AFRÂNIO SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Acórdão
Legal Issues
- 1 ausência de omissão no acórdão
- 2 impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada
- 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado; a matéria foi devidamente enfrentada e os embargos não são cabíveis para rediscussão do julgado, sendo necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.
Court Disposition
Embargos de declararão rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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