AREsp 2401031 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque a petição não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art.1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matérias já apreciadas; ademais, o julgamento virtual não acarretou prejuízo processual, por permitir apresentação de memoriais e sustentação oral, e o montante de R$ 5.225,00 a título de danos morais foi considerado adequado e não exorbitante.

Parties
Embargante: AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material, Danos Morais, Quantum Indenizatório
Processual Civil Embargos De Declaração Julgamento Virtual Sustentação Oral Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material Danos Morais Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de sustentação oral e apresentação de memoriais em julgamento virtual conforme Regimento Interno do STJ
  3. 3 revisão do montante indenizatório por danos morais apenas em caso de valor exorbitante ou irrisório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque a petição não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art.1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matérias já apreciadas; ademais, o julgamento virtual não acarretou prejuízo processual, por permitir apresentação de memoriais e sustentação oral, e o montante de R$ 5.225,00 a título de danos morais foi considerado adequado e não exorbitante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.