AREsp 2491094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem havia fundamentado as questões apontadas como omissas (arts. 489 e 1.022 CPC), a modulação dos Temas 955/STJ e 1.021/STJ foi corretamente aplicada com ressalva quanto à recomposição da reserva matemática, e os embargos de declaração simplesmente reiteraram tese já decidida, caracterizando-se como protelatórios, o que justificou a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, não suscetível de reexame ampliado diante da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Modulação De Efeitos, Tema 955/stj, Tema 1.021/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc) Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Modulação De Efeitos Tema 955/stj Tema 1.021/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos protelatórios
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos dos Temas 955/STJ e 1.021/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem havia fundamentado as questões apontadas como omissas (arts. 489 e 1.022 CPC), a modulação dos Temas 955/STJ e 1.021/STJ foi corretamente aplicada com ressalva quanto à recomposição da reserva matemática, e os embargos de declaração simplesmente reiteraram tese já decidida, caracterizando-se como protelatórios, o que justificou a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, não suscetível de reexame ampliado diante da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC)