REsp 1849009 - ACORDAO

REsp 1849009 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão enfrentou a matéria, distinguiu o REsp n. 1.740.736/MA e fundamentou que não se aplica a Súmula n. 7 do STJ no caso, porquanto a definição do termo inicial da prescrição depende de produção de provas para comprovar a data da ciência inequívoca dos danos, não sendo admissível o uso de embargos aclaratórios para reexaminar fatos ou alterar o entendimento anterior.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA (CESTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Actio Nata, Súmula N. 7 Do STJ, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Distinguishing (técnica Do Distinguishing)
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Prescrição Actio Nata Súmula N. 7 Do STJ Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA (CESTE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão enfrentou a matéria, distinguiu o REsp n. 1.740.736/MA e fundamentou que não se aplica a Súmula n. 7 do STJ no caso, porquanto a definição do termo inicial da prescrição depende de produção de provas para comprovar a data da ciência inequívoca dos danos, não sendo admissível o uso de embargos aclaratórios para reexaminar fatos ou alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator