AREsp 2495797 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição interna no acórdão embargado; a matéria da intempestividade e da exigência de comprovação do feriado no ato da interposição já foi devidamente apreciada e fundamentada, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: COMERCIAL ESPERANÇA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMERCIAL ESPERANÇA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada contradição sobre dias não computados na comarca de origem
  2. 2 exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso especial na vigência do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de modulação de efeitos para a segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição interna no acórdão embargado; a matéria da intempestividade e da exigência de comprovação do feriado no ato da interposição já foi devidamente apreciada e fundamentada, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.