Ag 1434937 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão; o recurso interposto era inadequado para impugnar a inadmissão do recurso especial, devendo, conforme art. 1.042 do CPC, o agravo ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem, e a aplicação do princípio da fungibilidade é inaplicável diante da disposição legal expressa e da ocorrência de erro grosseiro na interposição diretamente nesta Corte.

Parties
Embargante: SILVIO LUIS DOS REIS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Cabimento Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Cabimento Recursal

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Parties

SILVIO LUIS DOS REIS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo adequado contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 admissibilidade de embargos de declaração por contradição/obscuridade/omissão/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão; o recurso interposto era inadequado para impugnar a inadmissão do recurso especial, devendo, conforme art. 1.042 do CPC, o agravo ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem, e a aplicação do princípio da fungibilidade é inaplicável diante da disposição legal expressa e da ocorrência de erro grosseiro na interposição diretamente nesta Corte.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)