AREsp 2418222 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração porque houve erro material evidente na redação da decisão embargada (menção a juros de mora sobre multa diária), cuja correção não altera o conteúdo do provimento, passando a decisão a consignar apenas a correção monetária e a redução da multa cominatória para R$ 50.000,00, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "c", do RIST.

Parties
Embargante: TELECOMUNICAÇÕES NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para sanar o erro material verificado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes (multa Cominatória), Erro Material, Correção Monetária, Juros De Mora, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Astreintes (multa Cominatória) Erro Material Correção Monetária Juros De Mora Agravo +1 more

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Parties

TELECOMUNICAÇÕES NORDESTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão quanto à incidência de juros de mora sobre multa cominatória
  2. 2 redução do valor da multa cominatória (astreintes)
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, II, "c", do RIST

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque houve erro material evidente na redação da decisão embargada (menção a juros de mora sobre multa diária), cuja correção não altera o conteúdo do provimento, passando a decisão a consignar apenas a correção monetária e a redução da multa cominatória para R$ 50.000,00, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "c", do RIST.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar o erro material verificado.

Orders

  • Passa a decisão a ostentar a redação indicada às fls. 920, fixando a multa cominatória no importe de R$ 50.000,00, com correção monetária desde a data do arbitramento.
  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar o erro material verificado.