AREsp 2523748 - DECISAO

AREsp 2523748 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão no julgado. A decisão embargada fundamentou-se na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, que impedem o revolvimento do suporte fático-probatório e a reanálise da perícia e da aplicação do índice FIPE/ZAP, além de inviabilizar a análise do dissídio jurisprudencial apontado. Não ficou demonstrado intento protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Perícia Judicial, Índices De Correção Do Aluguel (fipe ZAP, IGP M/fgv), Enriquecimento Sem Causa, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Perícia Judicial Índices De Correção Do Aluguel (fipe Zap, IGP M/fgv) Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à não manifestação sobre jurisprudência relativa à impossibilidade de adoção do índice FIPE-ZAP para retroação do valor locativo
  2. 2 alegação de omissão quanto à existência de enriquecimento sem causa decorrente da majoração do aluguel para R$ 13.000,00 mensais
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão no julgado. A decisão embargada fundamentou-se na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, que impedem o revolvimento do suporte fático-probatório e a reanálise da perícia e da aplicação do índice FIPE/ZAP, além de inviabilizar a análise do dissídio jurisprudencial apontado. Não ficou demonstrado intento protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indeferida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório.