AREsp 1014308 - DECISAO

AREsp 1014308 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte buscou rediscutir matéria já decidida e não demonstrou quaisquer hipóteses do art. 1.022 do CPC, além de o agravo em recurso especial não ter impugnado a parte da decisão em que foi aplicada a Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: TREND SETTER FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Rediscussão De Matéria, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015 Agravo Em Recurso Especial Omissão Rediscussão De Matéria Reexame De Provas

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Parties

TREND SETTER FOMENTO MERCANTIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade (ou não) de utilização de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte buscou rediscutir matéria já decidida e não demonstrou quaisquer hipóteses do art. 1.022 do CPC, além de o agravo em recurso especial não ter impugnado a parte da decisão em que foi aplicada a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.