AREsp 2389565 - DECISAO

AREsp 2389565 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e os embargos visavam rediscutir matéria já devidamente apreciada, objetivo incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: GINCO URBANISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 § 2º CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 § 2º CPC

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Parties

GINCO URBANISMO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 verificação de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  3. 3 vedação ao uso de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e os embargos visavam rediscutir matéria já devidamente apreciada, objetivo incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.