AREsp 2596594 - DECISAO

AREsp 2596594 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a Corte não é obrigada a rebater todos os argumentos das partes e a pretensão de rediscutir matéria já decidida revela mero inconformismo, não cabendo embargos de declaração; a parte foi advertida sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: PIERO COMINATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Provas, Omissão, Obscuridade E Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Provas Omissão, Obscuridade E Contradição Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PIERO COMINATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à suposta afronta à súmula nº 7 do STJ
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada e decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a Corte não é obrigada a rebater todos os argumentos das partes e a pretensão de rediscutir matéria já decidida revela mero inconformismo, não cabendo embargos de declaração; a parte foi advertida sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).