REsp 2090138 - DECISAO

REsp 2090138 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para suprir omissões identificadas, sem efeitos modificativos sobre o mérito, sendo mantida a conclusão de que a mora foi afastada em razão de cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual e confirmada a possibilidade de aplicação da Tabela Prática do TJ-SP quando o título não a proíbe; aplicando-se a jurisprudência sobre majoração dos honorários, majoraram-se os honorários advocatícios recursais de 10% para 11% em desfavor da embargada.

Parties
Embargante: LEGIAO DA BOA VONTADE; Embargante: JOSE SIMOES DE PAIVA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para suprir omissões, sem efeitos modificativos, e majorados os honorários advocatícios de 10% para 11%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mora, Cobrança Abusiva De Encargos, Tabela Prática Do TJ SP, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Liquidação Extrajudicial, Higidez Do Título Executivo
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Mora Cobrança Abusiva De Encargos Tabela Prática Do TJ SP Honorários Advocatícios Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

LEGIAO DA BOA VONTADE

Embargante

JOSE SIMOES DE PAIVA NETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 extensão do afastamento da mora e seus efeitos
  2. 2 ilegalidade da substituição do CDI pela Tabela Prática do TJ-SP
  3. 3 possibilidade de cobrança de encargos bancários em razão de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para suprir omissões identificadas, sem efeitos modificativos sobre o mérito, sendo mantida a conclusão de que a mora foi afastada em razão de cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual e confirmada a possibilidade de aplicação da Tabela Prática do TJ-SP quando o título não a proíbe; aplicando-se a jurisprudência sobre majoração dos honorários, majoraram-se os honorários advocatícios recursais de 10% para 11% em desfavor da embargada.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para suprir omissões, sem efeitos modificativos, e majorados os honorários advocatícios de 10% para 11%.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela embargada aos patronos dos embargantes de 10% para 11%
  • Publique-se.