AREsp 2562814 - DECISAO

AREsp 2562814 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de feriado local não foi comprovada no ato de interposição do recurso; e a Lei nº 14.759/2023, de 21/12/2023, é posterior à interposição do agravo, de sorte que o dia 20/11 só passou a ser feriado nacional em 2024, não afetando a admissibilidade do recurso interposto anteriormente.

Parties
Embargante: JANDIRA TEREZINHA BERTIPAGLIA; Embargante: MARIA HELENA BERTIPAGLIA; Embargante: NELSON JOÃO BERTIPAGLIA; Embargante: MARIA APARECIDA PARUSSULO BERTIPAGLIA; Embargante: MARTA SEILE ABAKER BERTIPAGLIA; Embargante: PEDRO AUGUSTO BERTIPAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Local, Efeitos Temporais Da Lei, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Local Efeitos Temporais Da Lei Requisitos De Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JANDIRA TEREZINHA BERTIPAGLIA

Embargante

MARIA HELENA BERTIPAGLIA

Embargante

NELSON JOÃO BERTIPAGLIA

Embargante

MARIA APARECIDA PARUSSULO BERTIPAGLIA

Embargante

MARTA SEILE ABAKER BERTIPAGLIA

Embargante

PEDRO AUGUSTO BERTIPAGLIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante da decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Eficácia temporal da Lei nº 14.759/2023 em relação à data de interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de feriado local não foi comprovada no ato de interposição do recurso; e a Lei nº 14.759/2023, de 21/12/2023, é posterior à interposição do agravo, de sorte que o dia 20/11 só passou a ser feriado nacional em 2024, não afetando a admissibilidade do recurso interposto anteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC