AREsp 2589336 - DECISAO

AREsp 2589336 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15: a decisão embargada apresentou fundamentação clara e as questões foram analisadas e decididas; além disso, a tese sobre a impenhorabilidade da penhora no rosto dos autos não foi objeto de prequestionamento para fins de recurso especial, sendo necessário, nos termos do art. 1.025 do CPC/15 e da jurisprudência citada, que o recurso especial indique a violação ao art. 1.022 para que haja prequestionamento ficto.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SÃO MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15), Impenhorabilidade, Penhora No Rosto Dos Autos, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 833, X Do Cpc/15, Art. 860 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15) Impenhorabilidade Penhora No Rosto Dos Autos Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/15 +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SÃO MIGUEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição quanto à alegada inaplicabilidade do art. 833, X, do CPC/15 à penhora no rosto dos autos
  2. 2 prequestionamento para admitir recurso especial (art. 1.025 do CPC/15) e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 impenhorabilidade prevista no art. 860 do CPC/15 e sua apreciação pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15: a decisão embargada apresentou fundamentação clara e as questões foram analisadas e decididas; além disso, a tese sobre a impenhorabilidade da penhora no rosto dos autos não foi objeto de prequestionamento para fins de recurso especial, sendo necessário, nos termos do art. 1.025 do CPC/15 e da jurisprudência citada, que o recurso especial indique a violação ao art. 1.022 para que haja prequestionamento ficto.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.