AREsp 1121384 - DECISAO

AREsp 1121384 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a alegada divergência sobre o ramo de seguro decorre de interpretação da codificação prevista na circular SUSEP 395/2009 (revogada) que apenas classificava ramos e coberturas, sendo insuficiente para infirmar a decisão que reconheceu legitimidade ativa; portanto não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: KIELING & PENZ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Ilegitimidade Ativa, Classificação De Ramos De Seguro, Desaparecimento De Carga
Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Do Transporte Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Ilegitimidade Ativa +2 more

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Parties

KIELING & PENZ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro de fato sobre ramo de seguro
  2. 2 legitimidade ativa do beneficiário do seguro
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a alegada divergência sobre o ramo de seguro decorre de interpretação da codificação prevista na circular SUSEP 395/2009 (revogada) que apenas classificava ramos e coberturas, sendo insuficiente para infirmar a decisão que reconheceu legitimidade ativa; portanto não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.