REsp 2095258 - ACORDAO

REsp 2095258 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado havia enfrentado e decidido a matéria de forma fundamentada, estando em consonância com a jurisprudência do STJ de que a recusa de cobertura de medicamento para tratamento de câncer é abusiva e pode ensejar dano moral, fazendo incidir a Súmula 83/STJ e impedindo rediscussão via embargos.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA; Parte Embargada/beneficiária: MARLENE SILVERIA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Para Tratamento De Câncer, Dano Moral, Rol Da ANS, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Embargos De Declaração Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Para Tratamento De Câncer Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Embargante

MARLENE SILVERIA RIBEIRO

Parte Embargada/beneficiária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento para tratamento de câncer pelo plano de saúde
  3. 3 caracterização de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado havia enfrentado e decidido a matéria de forma fundamentada, estando em consonância com a jurisprudência do STJ de que a recusa de cobertura de medicamento para tratamento de câncer é abusiva e pode ensejar dano moral, fazendo incidir a Súmula 83/STJ e impedindo rediscussão via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão recorrido nos termos do voto do Relator.