AREsp 2422052 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria relativa à concessão ou indeferimento da tutela antecipada exige análise do conjunto fático-probatório, o que impede sua modificação em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ e da orientação da Súmula 735/STF, e não é admissível o uso dos embargos para prequestionamento constitucional quando ausentes os vícios do art. 1.022.

Parties
Embargante: ALEXSANDRA BARROS FREITAS; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Prequestionamento Constitucional, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Tutela De Urgência Prequestionamento Constitucional Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRA BARROS FREITAS

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes (modificativos) por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF sobre recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela antecipada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria relativa à concessão ou indeferimento da tutela antecipada exige análise do conjunto fático-probatório, o que impede sua modificação em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ e da orientação da Súmula 735/STF, e não é admissível o uso dos embargos para prequestionamento constitucional quando ausentes os vícios do art. 1.022.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno