EREsp 1887082 - ACORDAO

EREsp 1887082 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os embargantes não demonstraram identidade fático-processual entre os acórdãos apontados para configurar divergência; e não impugnaram de modo específico os fundamentos da decisão agravada, de modo que os embargos visam indevidamente a rediscussão do mérito já decidido.

Parties
Embargante: EDUARDO PINTO VIEIRA; Embargante: CASTELLO COSTA COMPANHIA DE SEGUROS - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Corte Especial Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Legitimidade Do Acionista, Legitimidade De Terceiros Interessados, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Falimentar Embargos De Declaração Embargos De Divergência Legitimidade Do Acionista Legitimidade De Terceiros Interessados Súmula 182/stj Súmula 315/stj +1 more

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Parties

EDUARDO PINTO VIEIRA

Embargante

CASTELLO COSTA COMPANHIA DE SEGUROS - MASSA FALIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Corte Especial Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de demonstração de identidade fático-processual para admissão de embargos de divergência
  3. 3 legitimidade do acionista para intervir no processo falimentar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os embargantes não demonstraram identidade fático-processual entre os acórdãos apontados para configurar divergência; e não impugnaram de modo específico os fundamentos da decisão agravada, de modo que os embargos visam indevidamente a rediscussão do mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos reputados protelatórios.