REsp 1451162 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF; as alegações traduzem mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria, não cabendo aclaratórios.

Parties: Recorrente Em Recurso Especial: FUNAI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (embargos Rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339/stf, Negativa De Seguimento

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Tema N. 339/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

FUNAI

Recorrente Em Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (embargos Rejeitados)

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão quanto à aplicação do Tema n. 339 do STF
2 Suficiência da fundamentação do acórdão quanto ao art. 93, IX, da CF
3 Imputação de responsabilidade da FUNAI pelo pagamento de faturas de energia elétrica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir que reiterados embargos dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC