EREsp 2117663 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão negou provimento ao agravo interno com fundamentação consistente, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte e alcançado pelo óbice da Súmula 83/STJ. Além disso, verificou-se que, na ação anterior, houve pedido expresso de devolução das tarifas 'com os seus acréscimos', o que inclui, por dedução lógica, os juros remuneratórios, configurando identidade de pedido, causa de pedir e partes, e, portanto, coisa julgada, impedindo nova apreciação da mesma matéria em ação autônoma.

Parties
Embargante: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA E SILVA; Embargado: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Juizado Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 83/stj Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias +1 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA E SILVA

Embargante

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  3. 3 configuração de coisa julgada quanto a juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias já declaradas ilegais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão negou provimento ao agravo interno com fundamentação consistente, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte e alcançado pelo óbice da Súmula 83/STJ. Além disso, verificou-se que, na ação anterior, houve pedido expresso de devolução das tarifas 'com os seus acréscimos', o que inclui, por dedução lógica, os juros remuneratórios, configurando identidade de pedido, causa de pedir e partes, e, portanto, coisa julgada, impedindo nova apreciação da mesma matéria em ação autônoma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração