AREsp 2444206 - DECISAO

AREsp 2444206 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; tratou-se de decisão híbrida que inadmitiu parte e negou seguimento à parte atinente ao mérito por aplicação do Tema 941/STJ, sendo cabível a impugnação dessa aplicação por agravo interno ao tribunal de origem, ônus que o embargante não cumpriu, de modo que os embargos são meramente infringentes e incabíveis.

Parties
Embargante: DÁRIO XAVIER INSAURRIAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Decisão Híbrida, Recursos Repetitivos, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Decisão Híbrida Recursos Repetitivos Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DÁRIO XAVIER INSAURRIAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material quanto ao conhecimento parcial do agravo
  2. 2 inviabilidade de análise de matéria de mérito em razão da aplicação do Tema 941/STJ
  3. 3 se a questão deveria ser suscitada por agravo interno ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; tratou-se de decisão híbrida que inadmitiu parte e negou seguimento à parte atinente ao mérito por aplicação do Tema 941/STJ, sendo cabível a impugnação dessa aplicação por agravo interno ao tribunal de origem, ônus que o embargante não cumpriu, de modo que os embargos são meramente infringentes e incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.