AREsp 2603155 - DECISAO

AREsp 2603155 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a matéria adequada à apreciação desta Corte foi analisada; advertência sobre aplicação de multa de 2% conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão embargada
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 preclusão quanto à impugnação fora do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a matéria adequada à apreciação desta Corte foi analisada; advertência sobre aplicação de multa de 2% conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente importará em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios futuros embargos sobre o mesmo assunto.