MS 27348 - ACORDAO

MS 27348 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o voto vencedor apreciou e rechaçou as teses suscitadas pelo embargante; embargos não constituem meio para reexame do mérito nem para obtenção de efeitos modificativos, sendo inadequado o uso do mandado de segurança como sucedâneo de recurso quando há possibilidade de impugnação por meio recursal (Súmula n. 267 do STF).

Parties
Embargante: DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Final)
Outcome
embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impedimento De Magistrado, Coisa Julgada, Cabimento Do Mandado De Segurança, Efeitos Modificativos
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Embargos De Declaração Impedimento De Magistrado Coisa Julgada Cabimento Do Mandado De Segurança Efeitos Modificativos

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Parties

DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 alegada nulidade/impedimento do relator
  3. 3 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o voto vencedor apreciou e rechaçou as teses suscitadas pelo embargante; embargos não constituem meio para reexame do mérito nem para obtenção de efeitos modificativos, sendo inadequado o uso do mandado de segurança como sucedâneo de recurso quando há possibilidade de impugnação por meio recursal (Súmula n. 267 do STF).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Registrar que a oposição de novos embargos de declaração, se não estritamente apropriados, poderá resultar na aplicação da multa do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil