REsp 2125109 - DECISAO

REsp 2125109 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou e fundamentou as questões suscitadas, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição; manteve-se o entendimento de que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não autoriza a fixação de honorários em favor do executado, aplicando-se o princípio da causalidade em benefício do credor.

Parties
Embargante: MARCONI HOLANDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Súmula 83/stj Súmula 283/stf

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Parties

MARCONI HOLANDA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios na hipótese de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou e fundamentou as questões suscitadas, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição; manteve-se o entendimento de que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não autoriza a fixação de honorários em favor do executado, aplicando-se o princípio da causalidade em benefício do credor.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.