AREsp 2475221 - DECISAO

AREsp 2475221 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; os embargos visavam obter efeitos infringentes e rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via declaratória, havendo advertência quanto ao caráter protelatório sujeito a multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes Multa Por Embargos Protelatórios

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de embargos como protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; os embargos visavam obter efeitos infringentes e rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via declaratória, havendo advertência quanto ao caráter protelatório sujeito a multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa