AREsp 2491273 - DECISAO

AREsp 2491273 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão quanto à matéria decidida: o acórdão cassou a sentença por reconhecer cerceamento de defesa, sendo que a definição de honorários depende de novo provimento de mérito; ademais, a oposição reiterada de embargos com o mesmo conteúdo demonstra finalidade protelatória, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: TBK Construção e Incorporação LTDA.; Embargado: BDI NPL Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração e aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Protelatórios, Reiteração De Embargos
Processo Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Multa Por Embargos Protelatórios Reiteração De Embargos

Case Brief

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Parties

TBK Construção e Incorporação LTDA.

Embargante

BDI NPL Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a honorários advocatícios
  2. 2 necessidade ou não de prova técnica
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão quanto à matéria decidida: o acórdão cassou a sentença por reconhecer cerceamento de defesa, sendo que a definição de honorários depende de novo provimento de mérito; ademais, a oposição reiterada de embargos com o mesmo conteúdo demonstra finalidade protelatória, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração e aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.