HC 919759 - DECISAO

HC 919759 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o relator fundamentou claramente o não conhecimento do habeas corpus em razão da ausência de revisão criminal ou de acórdão no Tribunal de Justiça, o que torna incabível qualquer constatação de manifesta ilegalidade pelo STJ sem violação da competência prevista no art. 105 da CF.

Parties
Embargante: OSIAS ADRIANO ALEXANDRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Coisa Julgada, Competência Constitucional, Não Conhecimento De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Coisa Julgada Competência Constitucional Não Conhecimento De Habeas Corpus

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Parties

OSIAS ADRIANO ALEXANDRINO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração
  2. 2 Se a decisão embargada era omissa, obscura ou contraditória
  3. 3 Possibilidade de revisão de decisão transitada em julgado pelo STJ sem decisão do Tribunal de Justiça competente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o relator fundamentou claramente o não conhecimento do habeas corpus em razão da ausência de revisão criminal ou de acórdão no Tribunal de Justiça, o que torna incabível qualquer constatação de manifesta ilegalidade pelo STJ sem violação da competência prevista no art. 105 da CF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.