REsp 2144204 - DECISAO

REsp 2144204 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre matérias relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a prescrição e a aplicação do CDC), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com prévia apreciação das questões indicadas pela embargante.

Parties
Recorrente: BHP Billiton Brasil Ltda.; Recorrida: Samarco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial provido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Vedação À Decisão Surpresa, Prescrição, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Cerceamento De Defesa, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Vedação À Decisão Surpresa Prescrição Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

BHP Billiton Brasil Ltda.

Recorrente

Samarco

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrida quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (prescrição e aplicação do CDC)
  2. 2 vedação à decisão surpresa e necessidade de intimação das partes quando o tribunal considera questão não debatida
  3. 3 se houve cerceamento de defesa pela não produção de depoimento pessoal

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre matérias relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a prescrição e a aplicação do CDC), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com prévia apreciação das questões indicadas pela embargante.

Court Disposition

recurso especial provido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas pela embargante