AREsp 2282083 - DECISAO

AREsp 2282083 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a decisão: homologo-se a renúncia às alegações de direito e declara-se extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; eventual questão sobre honorários de sucumbência deve ser decidida pelo juízo de origem.

Parties
Embargante: SBF Comércio de Produtos Esportivos S/A; Embargada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; homologo a renúncia às alegações de direito e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários De Sucumbência, Competência Do Juízo De Origem, Acordo Paulista Edital Pge/sp Nº 01/2024
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários De Sucumbência Competência Do Juízo De Origem Acordo Paulista Edital Pge/sp Nº 01/2024

Case Brief

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Parties

SBF Comércio de Produtos Esportivos S/A

Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão que homologou pedido de desistência/renúncia
  2. 2 Se a renúncia deve ser homologada com extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "c", CPC/2015
  3. 3 Competência para decidir sobre custas processuais e honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a decisão: homologo-se a renúncia às alegações de direito e declara-se extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; eventual questão sobre honorários de sucumbência deve ser decidida pelo juízo de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; homologo a renúncia às alegações de direito e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
  • Homologo a renúncia às alegações de direito e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.