EAREsp 2345665 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelo art. 1.022 do CPC, apresentando caráter infringente e intento de rediscutir matéria fático-probatória; além disso, a reiteração de recursos inadmissíveis configura abuso do direito de recorrer e autoriza a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: Postal Pestana Correio Franqueado Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, ISSQN, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Itens 10.05 E 26.01 Da LC 116/2003
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório ISSQN Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Itens 10.05 E 26.01 Da LC 116/2003

Case Brief

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Parties

Postal Pestana Correio Franqueado Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 caráter infringente dos embargos e pretensão de reexame da causa
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelo art. 1.022 do CPC, apresentando caráter infringente e intento de rediscutir matéria fático-probatória; além disso, a reiteração de recursos inadmissíveis configura abuso do direito de recorrer e autoriza a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Comina-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015