REsp 1860381 - DECISAO

REsp 1860381 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão: o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia, distinguindo o Tema 476/STF e mantendo, em caráter excepcional, a pensão por morte com base na Teoria do Fato Consumado dada a consolidação do vínculo previdenciário (concessão administrativa do benefício e contribuições), além de considerar que os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Embargado: Sucessores do falecido GAZI MOHAMED ESGAIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Do Fato Consumado, Manutenção De Vínculo Previdenciário, Pensão Por Morte, Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Teoria Do Fato Consumado Manutenção De Vínculo Previdenciário Pensão Por Morte Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Sucessores do falecido GAZI MOHAMED ESGAIB

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à tese de que a nulidade do vínculo afasta a condição de segurado e o direito ao benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade da Teoria do Fato Consumado para manutenção excepcional do vínculo previdenciário
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando visam rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão: o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia, distinguindo o Tema 476/STF e mantendo, em caráter excepcional, a pensão por morte com base na Teoria do Fato Consumado dada a consolidação do vínculo previdenciário (concessão administrativa do benefício e contribuições), além de considerar que os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.