SS 3505 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não há omissão no acórdão: o incidente suspensivo foi analisado e se concluiu que o STJ não possui competência para apreciar o pedido de contracautela diante da natureza local da matéria (aplicação de dispositivos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno), e porque embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou reformar o entendimento aplicado.

Parties
Embargante: Armando Rosa Penelis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (19/06/2024 a 25/06/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Segurança, Pedido De Contracautela, Competência Do STJ, Omissão, Reexame
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Embargos De Declaração Suspensão De Segurança Pedido De Contracautela Competência Do STJ +2 more

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Parties

Armando Rosa Penelis

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (19/06/2024 a 25/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Competência do STJ para examinar pedido de contracautela quando a causa versa sobre direito local
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como meio integrativo, não para reexame de matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não há omissão no acórdão: o incidente suspensivo foi analisado e se concluiu que o STJ não possui competência para apreciar o pedido de contracautela diante da natureza local da matéria (aplicação de dispositivos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno), e porque embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou reformar o entendimento aplicado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração